Termos e Condições da 7xx95 — leia com atenção

1 Definições

Para os fins deste instrumento, os termos a seguir terão o significado que lhes é atribuído nesta cláusula, independentemente do gênero ou número em que forem empregados.

2 Elegibilidade e capacidade

Para criar e manter uma conta ativa na plataforma 7xx95, o usuário deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data de cadastro;
• Possuir CPF válido e emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir em localidade em que o acesso à plataforma não seja expressamente vedado pela legislação local;
• Não estar sob medida judicial que restrinja a prática de atos patrimoniais;
• Não figurar em lista de autoexclusão ativa ou restrição equivalente imposta pelo operador ou por programa de jogo responsável reconhecido.

O operador se reserva o direito de solicitar documentos comprobatórios da elegibilidade a qualquer momento. A prestação de informações falsas configura violação grave destes Termos e pode ensejar bloqueio imediato da conta, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes.

3 Cadastro, conta e responsabilidades do usuário

O cadastro na plataforma 7xx95 é gratuito, pessoal e intransferível. Cada usuário pode manter somente uma conta ativa vinculada ao seu CPF. A criação de contas múltiplas — diretamente ou por intermédio de terceiros — é vedada e sujeita às sanções previstas nestes Termos.

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 7xx95 não solicita senha por WhatsApp, Telegram, e-mail ou qualquer outro canal externo. Caso identifique acesso não autorizado, o usuário deve comunicar o suporte imediatamente por meio dos canais oficiais da plataforma.

O processo de verificação de identidade (KYC) poderá ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório previamente à realização do primeiro saque. Os documentos aceitos incluem RG, CNH e passaporte brasileiro vigente, acompanhados de comprovante de residência recente. A recusa em fornecer documentação poderá resultar na suspensão de movimentações financeiras.

4 Depósitos e métodos de pagamento

Os depósitos realizados na 7xx95 devem ser efetuados exclusivamente por meio dos métodos disponíveis na plataforma — atualmente Pix, Mercado Pago, PicPay, Visa, Mastercard e Elo. O uso de métodos de terceiros ou de titularidade diversa ao titular da conta é expressamente vedado e pode resultar em estorno e encerramento da conta.

• Depósitos são creditados após confirmação do pagamento pela instituição financeira emissora;
• O Pix costuma apresentar tempo de confirmação inferior a dois minutos em condições normais;
• O operador não assume responsabilidade por atrasos causados por instabilidades bancárias externas;
• Limites mínimos e máximos de depósito estão sujeitos a atualização e devem ser consultados na área financeira da conta;
• Depósitos por Pix devem ser originados da chave cadastrada em conta de titularidade do usuário.

O operador se reserva o direito de solicitar comprovação de origem dos fundos quando houver movimentação atípica, em conformidade com boas práticas de prevenção à lavagem de dinheiro.

5 Saques

O usuário pode solicitar saque do saldo real disponível a qualquer momento, respeitados os limites mínimos e máximos vigentes. Saques são processados para o mesmo método utilizado no depósito ou para conta bancária de titularidade comprovada do usuário.

• Solicitações de saque estão sujeitas à análise de KYC previamente concluída;
• O prazo de processamento varia conforme o método e pode ser estendido em análises de segurança;
• Saldo bônus não convertido não pode ser sacado até que os requisitos de apostas sejam integralmente cumpridos;
• O operador pode reter ou cancelar um saque caso identifique indícios de fraude, abuso de bônus ou violação destes Termos;
• Saques não podem ser direcionados a contas de terceiros, mesmo que informadas pelo usuário.

Em caso de divergência no processamento de um saque, o usuário deve acionar o suporte dentro de 30 dias corridos da data esperada de liquidação, sob pena de decadência do direito de contestação pela via interna da plataforma.

6 Bônus, promoções e programa de fidelidade

A 7xx95 pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, rodadas especiais e benefícios de programa VIP. Cada oferta possui condições específicas de elegibilidade, prazo de validade, requisito de apostas (rollover) e jogos participantes, que devem ser lidas integralmente antes da ativação.

São vedadas práticas que configurem abuso de bônus, incluindo, sem limitação: criação de contas múltiplas para acúmulo de promoções, apostas de valor mínimo para cumprir requisito, apostas simultâneas em resultados opostos (hedging) com objetivo de conversão artificial de saldo bônus, e uso de sistemas automatizados de apostas. A identificação dessas práticas poderá resultar em cancelamento do bônus, retenção do saldo e encerramento da conta, sem necessidade de aviso prévio.

• Bônus não reclamados dentro do prazo estipulado são cancelados automaticamente;
• O operador se reserva o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção mediante aviso na plataforma;
• Em caso de discrepância entre comunicação promocional e as condições detalhadas, prevalece o texto das condições específicas da oferta.

7 Regras gerais de jogo e apostas

Cada jogo disponível na plataforma 7xx95 — incluindo slots, jogos de cassino ao vivo, jogos crash (Aviator, Spaceman), jogos instantâneos (Mines) e mercados esportivos — possui regras específicas estabelecidas pelo respectivo provedor ou pelo operador.

O usuário deve verificar as regras do jogo antes de apostar. O percentual de retorno ao jogador (RTP) divulgado pelos provedores é uma média estatística de longo prazo, calculada sobre um número expressivo de rodadas. O RTP não garante resultado em uma sessão individual e não representa probabilidade de ganho em uma única aposta.

Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta, o operador pode declarar o resultado nulo e restituir o valor apostado. O operador não é responsável por ganhos ou perdas decorrentes de mal funcionamento de dispositivos do usuário, interrupção de conexão de internet ou problemas no sistema de energia elétrica do local de uso.

Apostas realizadas após o encerramento de um evento esportivo ou após o início de uma rodada (conforme marcação de tempo do servidor) poderão ser canceladas. A decisão do operador sobre disputas relativas a resultados de jogos e apostas é final, salvo erro técnico comprovado.

8 Conduta proibida

É estritamente vedado ao usuário, entre outras condutas consideradas abusivas ou ilegais:

• Fornecer dados cadastrais falsos, incompletos ou de terceiros;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Empregar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, realizar ataques de força bruta, injeção de código ou qualquer outra forma de intrusão;
• Vender, transferir, arrendar ou ceder a conta a terceiros;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular promoções ou burlar restrições;
• Assediar, ameaçar ou ofender membros da equipe de suporte ou outros usuários da plataforma;
• Utilizar a plataforma em nome de terceiro sem procuração válida e consentimento do operador.

A violação de qualquer vedação listada nesta cláusula pode resultar em suspensão imediata da conta, retenção de saldo, cancelamento de bônus e eventual comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

9 Privacidade, dados pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais pela 7xx95 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais aplicáveis incluem o cumprimento de obrigação legal, execução contratual, legítimo interesse e, quando necessário, consentimento do titular.

As finalidades do tratamento incluem: verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, processamento de pagamentos, comunicações transacionais, atendimento ao usuário e melhoria da experiência na plataforma. Os dados não serão compartilhados com terceiros sem base legal adequada ou consentimento, salvo obrigação legal ou regulatória.

O usuário pode exercer os direitos previstos na LGPD — acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento — por meio dos canais de atendimento da plataforma. A Política de Privacidade completa detalha prazos de retenção, medidas de segurança adotadas e procedimentos para exercício dos direitos do titular.

10 Limitação de responsabilidade

A plataforma 7xx95 é disponibilizada na modalidade "como está" (as-is). O operador envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade, a segurança e o desempenho dos serviços, mas não garante operação ininterrupta, ausência de erros ou resultado específico de apostas.

O operador não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de: (i) decisões de aposta tomadas pelo usuário; (ii) interrupções de conectividade de responsabilidade de terceiros; (iii) uso não autorizado da conta por falha de segurança atribuível ao usuário; (iv) informações de terceiros sobre estratégias de jogo; ou (v) variações de cotação em mercados esportivos ao vivo.

A responsabilidade total do operador perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento que originou a reclamação, salvo disposição legal imperativa em sentido contrário.

11 Encerramento e suspensão de conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte. O saldo real disponível será restituído após conclusão de eventuais verificações pendentes e dedução de valores em análise.

O operador pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações, sem caráter exaustivo:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, uso indevido ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário;
• Determinação judicial ou regulatória;
• Inatividade prolongada da conta, conforme prazo definido em política interna;
• Constatação de que o usuário não preenche os critérios de elegibilidade estabelecidos na cláusula 2.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o operador pode reter saldos enquanto apura o valor das perdas causadas pela conduta irregular, sendo o excedente restituído após a conclusão da apuração.

12 Lei aplicável, foro e disposições gerais

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação brasileira, especialmente o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e as demais normas aplicáveis ao setor de entretenimento digital e apostas, incluindo a Lei 14.790/2023 e regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda).

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor no Brasil para a resolução de disputas oriundas destes Termos, salvo quando a legislação processual exigir foro diverso. O operador incentiva a resolução amigável de conflitos por meio do suporte antes de qualquer medida judicial.

A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor. A omissão do operador em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia de direito. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes e substituem qualquer entendimento anterior sobre o mesmo objeto.

Para questões não previstas expressamente, aplicam-se os princípios gerais do direito brasileiro, os usos e costumes do setor e os princípios da boa-fé objetiva.